Para que a edificação seja regularizada, é necessário que o proprietário contrate um arquiteto e urbanista ou engenheiro civil, que fará o levantamento da documentação e projetos necessários para análise do processo

13 de julho de 2019

Com o objetivo de regularizar as edificações em situação irregular do município, que já estão consolidadas ou foram iniciadas até 30/06/2017, o prefeito de Videira, Dorival Carlos Borga, sancionou em 2017 lei que possibilita que estas construções possam ser regularizadas. A Lei tem prazo de vigência até o dia 26 de dezembro deste ano e, por isso, os proprietários destes imóveis precisam estar atentos, sendo que com a passagem do prazo, não será possível a emissão do alvará e habite-se para estas edificações.

São passíveis de regularização as edificações que apresentarem irregularidade quanto a recuos frontais, afastamentos laterais e fundos, taxa de ocupação do terreno, número de vagas de garagem, gabarito, índice de aproveitamento, área de permeabilidade do terreno, elevadores, pé-direito e aberturas de ventilação e iluminação. Já os imóveis onde há atendimento ao público a questão da acessibilidade não poderá ser regularizada através desta Lei, sendo necessária a adequação. Sem a regularização, não é possível obter autorização para instalação de empresa no imóvel, por exemplo.

As edificações passíveis de regularização não precisaram, necessariamente, passar por obras de adequação. Essas construções poderão obter sua regularização por meio de pagamento de contrapartida financeira, que poderá ter redução em seu valor, de acordo com a data de início da obra, podendo chegar a até 50% de desconto, sendo que a dívida poderá ser parcelada em até 24 vezes.

Para que a edificação seja regularizada, é necessário que o proprietário contrate um arquiteto e urbanista ou engenheiro civil, que fará o levantamento da documentação e projetos necessários para análise do processo. Quem tiver dúvidas pode procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Projetos, localizada no prédio da administração ou através do telefone (49)3566-9079.

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