Vereador Wilson Antônio Paese Segundo terá de pagar R$ 10 mil por danos morais ao ex-prefeito Wilmar Carelli, além de se retratar publicamente

30 de julho de 2019

A justiça de Santa Catarina condenou o vereador de Videira Wilson Antônio Paese Segundo ao pagamento de uma indenização de R$ 10 mil ao ex-prefeito Wilmar Carelli por danos morais, além de retratação pública num blog de sua autoria. A sentença foi publicada no dia 06 de junho pelo Tribunal de Justiça e foi assinada pelo desembargador Paulo Ricardo Bruschi, relator do processo.

A matéria que tramitou na corte de segunda instância diz respeito a uma publicação realizada no blog e nas redes sociais do vereador Paese com o título “Justiça manda bloquear bens de Carelli”, em 09 de abril de 2015. O conteúdo da reportagem fazia alusão à existência de supostas ilegalidades em uma licitação ocorrida na gestão de Carelli para a compra de um veículo, o que resultou num processo judicial a partir de uma denúncia feita pelo próprio vereador. Além do texto, Paese fixou uma foto de capa na notícia, contendo uma maleta de dinheiro, fazendo alusão à corrupção.

Ocorre que o título da reportagem não coincide com a verdade, tampouco a suposição do vereador quanto ao ato ilícito, uma vez que a denúncia foi julgada improcedente, com trânsito em julgado certificado, demonstrando a inexistência de qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da moralidade.

O processo já havia tramitado em primeira instância, onde os danos morais e a necessidade de retratação não foram reconhecidos. Insatisfeito com a decisão, o ex-prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o qual reformou a sentença original e, em colegiado, decidiu pelo reconhecimento de danos morais, entendendo que Paese extrapolou sua competência de vereador e que, ao omitir informações na reportagem e induzir o entendimento de que houve prática de corrupção, atentou deliberadamente contra a moral e a dignidade do ex-prefeito. O vereador ainda pode recorrer da sentença.

A decisão do TJ/SC

Na decisão, acatada pelo colegiado, o desembargador Paulo Ricardo Bruschi afasta as alegações   do vereador Paese, que justificou – dentre outros argumentos, estar protegido pela imunidade parlamentar ao publicar o texto e a fotografia. O desembargador entende que a imunidade não é absoluta e somente se justifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar.

“(…) o apelado (Paese), ao escolher uma imagem jocosa para embasar a notícia veiculada em seu blog, acabou, a meu sentir, por se afastar completamente de seu mister, extrapolando os limites de sua atuação de crítica e fiscalização da atuação financeira e orçamentária do Executivo, eis que, com ela, vênia, se embrenhou pelo campo da ofensa pessoal, porquanto, como se disse, atrelou indevidamente a imagem do apelante à corrupção, fato não vislumbrado na ação de improbidade então intentada, que, aliás, foi julgada totalmente improcedente, o que afasta a imunidade parlamentar invocada, haja vista que totalmente dissociadas do exercício das funções inerentes à vereança”.

O desembargador Paulo Ricardo Bruschi reconhece a liberdade de expressão como direito fundamental, mas recomenda que ela seja exercida com responsabilidade. “(…) a liberdade de informar, embora garantida constitucionalmente, deve ser exercida com responsabilidade, respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando latente a presença de eventuais calúnia, injúria ou difamação”, afirma.

Além do pagamento de indenização, Wilson Antônio Paese Segundo foi condenado a se retratar publicamente. “(…) analisando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Destarte, não se infere qualquer óbice ao deferimento da pretensão no sentido de se determinar ao réu (Paese) que proceda à devida retratação no mesmo veículo de comunicação onde os fatos considerados ilícitos foram veiculados, no mesmo tamanho e formatação da publicação da matéria ofensiva, com a reposição dos fatos”, diz a sentença.

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