Projeto de lei foi apreciado em sessão extraordinária na noite da terça-feira, 3

4 de dezembro de 2019

Os vereadores da Câmara de Videira estiveram reunidos na noite da terça-feira, 3, para duas sessões, uma em rito ordinário e outra em rito extraordinário. No total, nove projetos foram aprovados, sendo cinco em primeiro turno e quatro em segundo turno. Dentre as propostas apreciadas, a de maior destaque é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA).

Projetos aprovados

Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei número 110/2019, que autoriza a cessão de bem imóvel municipal que especifica ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A proposta visa fazer a cessão de uso de uma sala denominada “intendência”, localizada na Unidade Básica de Saúde de Anta Gorda ao Judiciário. Destaca-se que ela já vem sendo utilizada para este fim desde 2014, devidamente autorizada por leis anteriores.

Foram aprovados os Projetos de Lei número 114/2019 e 115/2019 que autorizam o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. Os contribuintes em questão tiveram a situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os respectivos créditos tributários avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Ação Social.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 116/2019, que dá denominação a rodovia municipal. Pela proposta, a VDR-486, localizada na Linha Rio Tigre, passará a se chamar Rodovia João Batista Rigo, tendo em vista que ele foi o primeiro morador daquela localidade.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 117/2019 que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel para a empresa Videfrigo Implementos para Transporte e Refrigeração. A empresa foi favorecida com o imóvel em 2003 e agora, o objetivo é proceder a doação definitiva do terreno. A ação se justifica no fato de que a empresa está em ascensão, inclusive através da importação de equipamentos, o que gera inúmeros empregos e receita.

Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 118/2019, que antecipa a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. A medida está sendo tomada, pois apesar da data base para revisão do salário dos servidores ser março, há a expectativa que o salário mínimo nacional sofra um reajuste em janeiro do próximo ano, chegando a R$ 1.039,00. Pelo que prevê a Constituição, o vencimento base dos servidores públicos municipais – que hoje é de R$ 1.022,46 – não pode ser inferior ao salário mínimo nacional, por isso a mudança.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 119/2019 que ratifica a segunda alteração e consolidação do Protocolo de Intenções, Convolado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam) Meio-Oeste. O objetivo do projeto é formalizar as movimentações ocorridas no quadro consorcial e fazer ajustes no quadro de pessoal.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 120/2019, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do contrato de consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). As alterações visam atualizar as competências dos diretores da agência, bem como modernizar o Protocolo de Intenções.

Já na sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei número 108/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Videira para o ano de 2020. De acordo com o projeto, a receita e a despesa do município para o próximo ano estão fixados em R$ 247.382.678,00. A proposta já havia sido apresentada em audiência pública realizada no dia 18 de novembro, nas dependências da Câmara.

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