Decisão em 1ª instância vai contra determinação do presidente Jair Bolsonaro, publicada em agosto, que suspendeu as fiscalizações

12 de dezembro de 2019

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal determinou a retomada da fiscalização de rodovias federais por radares móveis no país. A medida vai contra uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, publicado em agosto no Diário Oficial da União, que suspendeu o uso dos equipamentos.

A determinação em primeira instância é do juiz federal substituto da 1ª vara federal cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), Marcelo Gentil Monteiro. Cabe recurso aos tribunais superiores.

Pelo despacho, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem 72 horas para “restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais”.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da PRF, que afirmou que o órgão ainda não foi notificado formalmente e, por isso, não irá se manifestar nesse momento.

Em caso de descumprimento da determinação, a Justiça fixou multa de R$ 50 mil por dia de atraso à União.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no DF. No despacho, o juiz de razão ao órgão.

“(…) Tem razão o MPF ao afirmar que ‘se o Estado detém os meios para realizar, de forma contínua e ininterrupta, a fiscalização de trânsito; se os agentes da Polícia Rodoviária Federal estão à disposição do Estado para atuar nessa fiscalização; se o Estado investiu vultuosos recursos públicos na aquisição dos equipamentos e treinamentos dos servidores; se os equipamentos estão em bom estado e regular funcionamento; se não há nenhum indício técnico razoável de que a medida (suspensão dos radares) pode corroborar com a política de redução dos acidentes nas rodovias federais, é vedado ao Poder Público abster-se de cumprir seu dever constitucional de garantir e promover, com a máxima eficiência possível, a segurança no trânsito'”, afirmou.

O magistrado também defendeu a necessidade de urgência para a retomada das fiscalização “ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos”. Apesar da “existência de outros instrumentos de controle de velocidade mencionados pela União em sua manifestação”, o juiz entendeu que é comprovada a necessidade de utilização dos aparelhos.

“Desrespeitou a competência”

Segundo o magistrado Marcelo Gentil Monteiro, a decisão presidencial de agosto “desrespeitou a competência legal” do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e “não observou o conjunto de normas que conformam o Sistema Nacional de Trânsito”.

“O despacho presidencial publicado em 15/08/2019, ao determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que ‘suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas determinada pelo Despacho do Presidente da República de 14 de agosto de 2019’, desrespeitou a competência legal do CONTRAN de estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”.

O juiz entendeu também que falta embasamento para a decisão.

“Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do CONTRAN e de suas câmaras temáticas”.

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