Serviço deve ser de forma gratuita a todas as crianças da educação infantil

11 de março de 2020

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, por meio da Promotora de Justiça Danielle Diamante, encaminhou recomendação ao prefeito municipal de Rio das Antas para que providencie transporte escolar gratuito a todas as crianças matriculadas nas creches e unidades de educação infantil da rede municipal de ensino “com a máxima urgência”.

O prefeito tem o prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria sobre o acatamento da recomendação e, nesse caso, deve indicar, no prazo máximo de 10 dias, quais as medidas que o Município irá providenciar para que o serviço seja entregue à população.

No caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público de Santa Catarina irá adotar as medidas legais e judiciais necessárias

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