Foram quatro propostas votadas em segundo turno e sete em primeiro turno

12 de março de 2020

A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite da terça-feira, 10, mais uma sessão ordinária. Na ocasião, 11 projetos de lei foram aprovados, sendo quatro em segundo turno e sete em primeiro turno.

Projetos aprovados

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 01/2020, que altera as disposições da Lei Complementar número 062/08, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano de Videira. O objetivo é adequar a legislação municipal ao que diz respeito a Lei Federal número 6.766/79, que foi alterada no ano passado. Entre as principais mudanças, está a diminuição da faixa de domínio não edificável de 15 para cinco metros de cada lado das rodovias estaduais que cortam o município. A proposta recebeu quatro votos contrários – Eduardo Sporr, Gilberto Thibes de Campos, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin.

Durante a discussão do projeto, o vereador Duda disse que seria contrário ao projeto mais uma vez, já que não concordava com a diminuição das faixas de domínio. Ele destacou também que são necessários cerca de 60 metros para fazer a duplicação de uma via. O vereador Edinei Menegon salientou que o projeto trata da faixa não edificante, ou seja, aquela que já é do proprietário e que antes desta nova lei tinha que deixar 15 metros sem construir, agora diminuindo para cinco, em nada alterando a faixa de domínio, que é do governo.  O vereador Wilmar Antunes Pereira se manifestou para ratificar a fala do colega Edinei. Já o vereador Balena disse que há um duplo entendimento na questão, mas que votaria favorável e que gostaria apenas que a lei contemplasse todas as rodovias. Por fim, o vereador Thibes disse que iria reiterar o que havia mencionado na semana passada, questionando também o porquê da lei não se aplicar em todas as rodovias. Ele citou também questões relacionadas a indenização no caso de futuras obras.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar número 002/2020, que altera as disposições da Lei Complementar número 023/2002, que mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e cria o Inprevid. A proposta visa alterar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para 14%, tendo em vista que os servidores vinculados a regimes próprios de previdência não podem ter alíquotas inferiores dos servidores públicos federais.

Foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei número 016/2020, que dá denominação de ruas dos loteamentos Alvorada e Recanto Verde. Serão homenageados em virtude de sua trajetória os seguintes nomes: Jorge Anzanello, Guilherme Anzanello, Angela Anzanello, Dorneles Camilo Menegolla, Padre Comercindo Zago, Maria Dalla Costa Menegolla, Romeu Bolzani e Donária Antunes de Meira.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 015/2020, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação do Fundo Municipal de Saúde acontece para a manutenção dos programas de Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica.

Já em primeiro turno, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 17/2020, que altera a Lei número 37/72. A intenção é modificar a denominação da Rua Strapazzon, que passará a se chamar Luiz Strapazzon. A alteração se faz necessária para adequar a rua com a realidade física e com a nomenclatura utilizada pela municipalidade e pela população em geral.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 18/2020, que altera a Lei número 12/70. O objetivo é modificar a extensão das ruas Alberto Szigalski e Caçador.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 019/2020, que altera a Lei número 45/92. A proposta visa alterar a extensão da Rua Antonio Piccoli.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 020/20, que altera a Lei número 789/00. A intenção é alterar a extensão da Estrada Municipal Angelo Fiorelli.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 021/20, que altera a Lei número 3446/17.  O projeto visa incluir na lei a extensão da Rua Antônio Chaves a fim de adequá-la a realidade física.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 022/20, que altera a Lei número 147/92. A intenção é alterar a extensão da Estrada Sebastião Turco.

Em todos os projetos anteriormente citados, a justificativa é que as alterações se fazem necessárias para adequar as ruas com a realidade física. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 023/20, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. A proposta visa autorizar o Executivo a dar subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário aos produtores rurais do município de Videira, visando o fortalecimento das cadeias produtivas do município, através da melhoria da fertilidade do solo e consequente otimização da produção.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 024/20, que dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de água e energia elétrica em edificações que não tenham Alvará de Licença para Construção ou Habite-se no município de Videira. O presente projeto visa autorizar às famílias o acesso à energia elétrica e a água, mesmo nos imóveis que não dispõem de Alvará de Licença para Construção ou Habite-se, pois esses podem ser exigidos por outros meios legais. Através desta Legislação, a Administração está autorizada a emitir Certidão de Existência de Imóvel, que servirá, exclusivamente, para os casos de ligação de energia elétrica e água para todos imóveis, não dispensando o interessado de promover, oportunamente, os atos de regularização de edificações e imóveis na forma estabelecia pela lei.

Durante a discussão, o vereador Nédio Martins agradeceu aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e falou que a proposta vai beneficiar moradores da cidade, desejando que a lei seja sancionada o mais rápido possível. Já o vereador Duda disse que esperava que além da água e da luz os moradores fossem contemplados com pavimentação.

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