A medida permite que a União aumente os gastos nas ações de combate à pandemia do coronavírus

20 de março de 2020

O Congresso Nacional publicou nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial o decreto que reconhece estado de calamidade pública no País.

A medida, feita a pedido da equipe do presidente Jair Bolsonaro, permite que a União aumente os gastos nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

Aprovado pelos senadores, o estado de calamidade pública valerá até o fim deste ano. Será a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade pública desde o início dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelo decreto, o governo não será mais obrigado a cumprir a meta de resultado primário para o ano, de déficit de R$ 142,1 bilhões.

O Congresso Nacional é o responsável por aprovar a LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela determina quais os valores podem ser gastos ao longo do ano e o teto de cada uma das áreas.

Do valor total do orçamento aprovado, de cerca de R$ 3,6 trilhões, R$ 135 milhões seriam destinados ao Ministério da Saúde neste ano. Com a aprovação do estado de calamidade, o valor pode ser ultrapassado.

A LOA 2020 também determina deficit de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o resultado primário do governo central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.

Comissão fará a fiscalização

O documento também determina a criação de uma comissão mista, formada por seis deputados e seis senadores, para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública.

O colegiado apresentará relatório de avaliação bimestralmente em audiência pública, com presença do ministro da economia.

*Com informações do Portal R7

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