Valor mínimo da multa é de R$ 578,71

9 de maio de 2020

Foi publicado na sexta-feira (8) o Decreto Municipal nº 17.364/20, que torna obrigatório o uso de máscara para todas as pessoas que circulem em vias públicas no município de Videira, mantendo a exigência do uso para entrar em qualquer estabelecimento. A fiscalização nas ruas também será feita pelas equipes da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Polícia Civil e Polícia Militar.

O descumprimento poderá acarretar na aplicação de multa, prevista no Código Sanitário Municipal, no valor mínimo de R$ 578,71, e ainda responder pelos crimes de desobediência de orientação de funcionário público e infração contra determinação pública para contenção de doença. Confira o documento na íntegra: https://is.gd/9HLx1d.

Mais Acessadas

Carregando...