Diante da crise provocada pelo coronavírus a Prefeitura de Caçador gastou mais da metade da arrecadação de impostos com salários

2 de junho de 2020

As metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2020 foram evidenciadas em Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Caçador, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, nesta sexta-feira (29).

Segundo os números apresentados pela controladora interna da Prefeitura, Danielle Ariatti, o Município finalizou os primeiros quatro meses do ano com uma receita orçamentária de R$ 74,9 milhões, representando 29,54% do total previsto para 2020. Apesar disso, a meta de arrecadação para o período ficou abaixo do esperado, puxado especialmente pela crise do coronavírus no segundo bimestre. 

A apresentação demonstrou que as despesas ocasionadas pela folha de pagamento do Poder Executivo chegaram a 53,18% do orçamento, superando limite prudencial de 51,30, próximo do máximo de 54%.

O limite de gastos com pessoal está previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal mecanismo – dotado de efeito acautelatório e preventivo – funciona como uma espécie de “sinal de perigo”, não apenas para alertar o poder público da aproximação dos limites máximos, mas, principalmente, por impor ao gestor restrições de gastos que evitem seu atingimento.

Assim, quando atingido o percentual do limite de gastos com pessoal, estará vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

I – conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criar cargo, emprego ou função;

III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratar hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante (inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição) e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Números relacionados à dívida fundada interna e débitos consolidados da Prefeitura, bem como os repasses efetuados no período à Câmara de Vereadores também foram evidenciados.

Mais Acessadas