A decisão foi tomada após reunião na manhã desta quarta-feira (26) com o Ministério Público (MP)

26 de agosto de 2020

Os vereadores de Curitibanos irão rever o artigo 12 da lei 217/2019 que proíbe que os animais de rua, chamados cães comunitários, sejam alimentados nas ruas da cidade. A decisão foi tomada após reunião na manhã desta quarta-feira (26) com o Ministério Público (MP), procuradoria do município, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de proteção aos animais foi realizada.

A lei causou polêmica nos últimos, principalmente depois que uma moradora de Curitibanos recebeu uma multa por alimentar os animais nas ruas. O caso aconteceu na sexta (21). 

Aprovada há um ano, a lei prevê multa de R$ 274 para quem descumprir a medida. O artigo 12 diz: “O acesso à água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários, não poderão ser realizados em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos”.

Segundo o promotor João Paulo Bianchi Leal, um estudo também será feito pelo Ministério Público para saber se esse tipo de proibição em via pública é inconstitucional.

– Eu vou pedir esse estudo e deixar ele pronto, se for o caso necessário já acionar a lei judicialmente – explicou o promotor.

Ainda segundo a promotoria, a intenção é resolver o caso de forma extrajudicial. Não foi estabelecido um prazo para que a análise desse artigo seja feita, mas o Ministério Público acredita que na próxima semana isso deve acontecer. 

O presidente da Câmara de Vereadores de Curitibanos, Júnior Righes, disse que ainda não foi estipulada uma data, mas que os vereadores vão analisar o artigo.

Em nota, a prefeitura de Curitibanos disse que proíbe que os animais sejam alimentados em via pública porque isso estava causando aglomero de animais abandonados e que alguns estavam sendo agressivos, apresentando riscos à população. Afirmou ainda que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente recolhe os animais para um local com condições até que sejam adotados.

A prefeitura tem ações de castrações e campanhas de conscientização para evitar o abandono. Porém o número de abandonos tem aumentado e devido à pandemia algumas ações tiveram que ser adiadas, entre elas a ampliação de castrações e a chipagem desses animais de ruas. Segundo a nota, nenhuma multa foi aplicada e sim auto de infração, passível de recurso.

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