Presidente Julio Garcia anunciou que sessão foi suspensa por decisão judicial; Alesc já recorreu

15 de outubro de 2020

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), suspendeu a sessão extraordinária marcada para a tarde desta quinta-feira (15), na qual está prevista a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2020, que trata do segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Ao abrir a sessão, pouco depois das 15 horas, Julio Garcia informou ao Plenário que decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida nesta tarde na forma de liminar, suspendeu a realização da sessão, sob a argumentação de que o prazo de 48 horas exigido entre a publicação do parecer da comissão especial do impeachment no Diário Oficial de Assembleia e a realização da sessão de apreciação do PDL não foi obedecido. O pedido para a suspensão partiu da defesa do governador do Estado e foi acatada pelo desembargador Monteiro Rocha.

“A Presidência, embora não intimada, tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça, determinando a suspensão da sessão em função de não haver cumprido o prazo previsto no regimento e no rito do referido processo”, explicou Julio Garcia. “Não podemos nos sobrepor a uma decisão judicial.”

O presidente afirmou que a Alesc já recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter a decisão e garantiu, com base em uma certidão, que o parecer foi publicado no Diário Oficial às 14h37 da última terça-feira (13), respeitando o prazo de 48 horas. “Nos dois pedidos [de impeachment], os prazos foram rigorosamente cumpridos. Estamos a informar ao desembargador para que ele possa analisar os fatos à luz da certidão que acabo de ler”, afirmou o presidente.

“Para que todos tomem conhecimento, é preciso ressaltar o trabalho da Procuradoria da Casa até aqui. Em todas as provocações feitas junto à Justiça, tanto no TJ quanto no Supremo, a procuradoria se ouve da maneira mais elogiosa possível, com competência e cumprindo os ditames da lei, do regimento e do rito”, destacou Julio Garcia.

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